RIO GRANDE DO SUL

Psicóloga demitida por anulação de concurso receberá indenização

Profissional prestou serviços para prefeitura de 2009 até 2011, quando acabou demitida por irregularidades no concurso no qual ela foi aprovada

A Segunda Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) não acolheu recurso do município de Planalto, no Rio Grande do Sul, contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 16 mil, a uma psicóloga que foi demitida por irregularidade no concurso público no qual foi aprovada. A condenação levou em conta a expectativa frustrada da trabalhadora ao se ver destituída do cargo, após sucessivos atos solenes do município e dois anos de serviço.

A psicóloga foi aprovada em 2008 e prestou serviço ao município de 2009 a 2011, quando foi dispensada após responder a processo administrativo instaurado para averiguar a regularidade do concurso. O TCE (Tribunal de Contas do Estado) considerou o concurso irregular por permitir a identificação dos candidatos, e anulou os contratos de trabalho dos aprovados.

De acordo com o TCE, o concurso violou o artigo 37 da Constituição, que dispõe sobre os princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear os atos da administração pública. No caso, os cartões de resposta, ao registrar o número de inscrição dos candidatos, afastaria o sigilo em relação à identidade dos concorrentes quando da apuração manual das notas.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que condenou o município por danos morais, as consequências para a psicóloga "foram as mais drásticas possíveis: a nulidade da sua contratação". De acordo com o TRT, o fato de o município ter adotado as medidas cabíveis para sanar a irregularidade, dispensando os empregados, não lhe retira a responsabilidade pelos danos decorrentes da forma como o concurso foi realizado. "Resta claro o dano causado à trabalhadora, que perdeu seu emprego público em decorrência da má conduta do município".

TST

A Segunda Turma não conheceu recurso de revista do município contra a decisão regional. A relatora do caso, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou a "boa-fé" da psicóloga, pois não havia nos autos "qualquer evidência de ciência prévia da irregularidade constatada pelo TCE". Para ela, "a contratação e a manutenção do vínculo irregular caracteriza a ilicitude da conduta municipal", justificando reparação do dano causada.

(*) Com informações do TST.