LEGISLATIVO

Lei Geral dos Concursos Públicos avança no Congresso

Proposta de Emenda Constitucional quer evitar fraudes em certames com padronização de regras para todo país

Editais sem publicidade ou com prazo curto de inscrição; ausência de indicações bibliográficas; taxas de inscrição elevadas. Esses são alguns problemas enfrentados por candidatos a concurso público, que podem ser combatidos pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 75/2015 aprovada, nesta quarta-feira (15/6), pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal.

A proposta é de autoria do ex-senador Douglas Cintra (PTB-PE), que chamou atenção para o registro da maioria dessas distorções e fraudes nos municípios, especialmente os de pequeno porte. Sua intenção é abrir caminho para a elaboração de uma lei nacional com regras gerais para todos os concursos públicos, tanto os da União como os dos governos estaduais e das prefeituras.

A PEC, que teve como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), permite que o Poder Legislativo tenha a iniciativa dessa lei nacional, sendo concedida autonomia a estados, municípios, e ao Distrito Federal, para adequarem-na a suas realidades.

“A PEC merece ser aprovada. O instituto do concurso público é uma das maiores conquistas do povo brasileiro e representa um dos mecanismos mais democráticos e republicanos de acesso aos cargos e empregos públicos em nosso país. Desse modo, não se pode admitir a continuidade da ocorrência de fraudes e de ineficiência em concursos, conforme vem noticiando a mídia”, sustentou Raupp no parecer.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 75/2015 deverá ser submetida a duas sessões de discussão e votação no Plenário do Senado.

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