RECURSO

Candidato consegue anular psicotécnico de concurso e entrar para cadastro reserva

Aprovado entre os dez primeiros colocados nas provas objetivas, o trabalhador foi reprovado e eliminado no concurso após avaliação psicológica

Um técnico em eletrotécnica reprovado na avaliação psicotécnica de concurso público da estatal Furnas Centrais Elétricas do Brasil S.A. conseguiu anular sua eliminação do certame. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a realização do exame como forma eliminatória deve ser prevista em lei, sob pena de ser invalidada, não bastando apenas a previsão em edital.

Aprovado entre os dez primeiros colocados nas provas objetivas do concurso para o cargo de especialista em manutenção eletroeletrônica, o trabalhador foi reprovado e eliminado no concurso após avaliação psicológica, prevista em edital como fase eliminatória. Na Justiça do Trabalho, pediu a anulação da prova e sua integração no quadro reserva no qual foi aprovado, alegando que sua capacidade para o exercício da atividade deve ser avaliada por meio do estágio probatório, como estabelecido em lei.

Em defesa, a empresa afirmou que a conclusão pela não recomendação do trabalhador foi devidamente fundamentada, e que ele concordou com as regras do edital. A estatal disse ainda que o exame seguiu critérios objetivos para análise da capacidade física e mental dos candidatos.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes (RJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) indeferiram o pedido por entenderem que a CLT autoriza a exigência de exames complementares em concurso para cargo em empresa da Administração Pública Indireta, em caráter eliminatório, desde que conste no edital.

O relator do recurso do candidato ao TST, desembargador convocado Cláudio Couce, esclareceu que a Constituição Federal, a Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Decreto 7.308/2010 são firmes ao estabelecerem que o exame psicotécnico só pode ser exigido caso haja previsão expressa de lei formal. "É forte a conclusão no sentido de que não basta que o edital preveja o exame psicotécnico como fase eliminatória do concurso", afirmou. "É imprescindível que esta previsão esteja expressa em uma disposição de lei vigente, sob pena de nulidade".

(*) Com informações da assessoria de imprensa do TRT