ARTIGO

Aspectos jurídicos do concurso público

Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, está previsto que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Ou seja, a regra vigente de contratação de funcionários pela administração pública é a de que existe a necessidade de prévia aprovação em concurso público designado para tal finalidade.

O concurso público nada mais é do que um critério justo e democrático de seleção de funcionários públicos para cargos diversos na administração pública. A aplicação simples deste conceito leva à seleção daquele candidato a cargo público que se mostra mais qualificado a ocupa-lo, mediante aprovação no certame.

Via de regra então o que ocorre é que o candidato interessado em ser funcionário da administração pública, federal, estadual ou municipal, deve se submeter a concurso público de provas ou provas e títulos, preenchendo os requisitos prévios previstos em edital.

Mas na própria Constituição Federal há brechas para que haja a contratação para cargos públicos sem a realização do concurso público, que são os chamados cargos de livre nomeação, os famosos “comissionados”, além, por óbvio, dos cargos que são preenchidos por eleição.

A nomeação de funcionários ou agentes públicos sem concurso público é necessária, mas deveria ser melhor fiscalizada e regulamentada no Brasil. Basta ver o que ocorre nas casas do Poder Legislativo de todo o Brasil para que se verifique o quanto é gasto de dinheiro público com funcionários comissionados sem a menor fiscalização ou comprovação de efetiva necessidade.

Há também, regulamentada por lei, a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional de interesse público, que muitas vezes acaba não sendo temporária tampouco de interesse público.

Enfim, há uma gama de regras previstas para a contratação por concurso público previstas na constituição federal e nas leis esparsas muitas vezes para cada órgão ou segmento da administração pública, dentre elas a estabilidade, a impossibilidade ou não de exercer outra atividade remunerada a não ser ministrar aulas e palestras e muitas outras.

Mas o conceito que fica e que deveria prevalecer é o de que os funcionários públicos efetivos devem ser contratados por concurso público e os cargos de nomeação e comissionados deveriam ser melhor regulamentados e fiscalizados para que a administração pública possa de fato observar todos os seus princípios norteadores previstos na Constituição Federal.

*Franco Mauro Russo Brugioni é advogado, sócio do Raeffray Brugioni Advogados e especialista em Direito Civil

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